O que é a lei Maria da Penha e onde ela está em vigor?

A Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada e está em vigor desde o ano de 2006, com a finalidade de coibir, combater e punir a violência doméstica praticada em função do gênero, ou seja, a lei visa amparar mulheres que sofrem violência dentro de seus lares, sejam estas esposas, mães, filhas. O nome Maria da Penha refere-se a Maria da Penha Maia Fernandes, protagonista de uma história trágica, vítima de violência doméstica pelo marido Marco Antonio Heredia, que tentou matá-la com tiros enquanto dormia, e acabou relegando-a ao uso de cadeira de rodas, vez que em consequência da violência sofrida ficoou paraplégica. O processo se arrastou por muitos anos no Ceará, sem que houvesse solução de continuidade, engavetado aqui e ali. O Brasil sofreu condenação internacional em função deste descaso e, a lei é, além da regulamentação do disposto no artigo 226, da CF/88, uma resposta à reação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica, restando o Brasil condenado ante à inércia na condução do processo original. Além de definir violência doméstica, coibições e punições para delitos a ela relacionados, a lei também criou os Juizados Especiais de Violência contra a Mulher, já instalados e funcionando no Poder Judiciário brasileiro. A isto acrescente-se que há trabalho do CNJ que visa equiparar em campo nacional a prestação de serviços dos Juizados, tendo, inclusive publicado manual correlato, que pode ser acessado no site do órgão.
Fonte:http://www.direitolivre.com.br