Projeto legaliza cheque pré-datado Câmara dos Deputados - 25/10/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7308/10, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que torna legais os cheques pré-datados. A proposta altera a Lei 7.357/85, segundo a qual o cheque deve ser pago apenas à vista, ou seja, pode ser descontado imediatamente.

Com a mudança prevista no projeto, o cheque poderá ser pago à vista ou na data indicada como vencimento. O cheque apresentado antes da data indicada para seu pagamento será recusado ou devolvido pelo banco, e o beneficiário do pagamento ficará sujeito a multa de até três vezes do valor do cheque, se for comprovado dolo ou má-fé.

Para Silas Câmara, o uso do pré-datado já está consagrado no Brasil, especialmente no comércio. Conforme o deputado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou este ano súmula segundo a qual o depósito do cheque pré-datado antes do prazo acertado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização. Apesar dessa jurisprudência, permanece a lacuna em nossa legislação, argumenta o autor da proposta.

O texto estabelece ainda que o cheque deverá ser apresentado para pagamento no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da emissão ou da data indicada como vencimento, quando tiver sido emitido no local onde será pago. No caso de cheques emitidos em outro local do País ou no exterior, o cheque poderá ser apresentado para pagamento em até 60 dias.

Tramitação
O PL 7308/10 está apensado ao PL 1029/91, que tramita em regime de urgência e aguarda votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7308/2010

Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Lara Haje

Fonte: Jurisway

Negado habeas corpus a homem condenado por racismo contra a filha de uma empregada

Em sessão realizada nesta segunda-feira (25), os desembargadores da 2ª Turma Criminal, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deram provimento aorecurso de acusado de tentativa de estupro, nos termos do voto do relator.

Consta na denúncia que, no dia 8 de abril de 2009, por volta das 15 horas, o denunciado, que é filho da vítima C. A. M., após uma discussão por motivos banais, desferiu tapas contra ela, bateu sua cabeça contra a parede e a jogou na cama, passando as mãos em seu órgão genital e esfregando seu corpo contra o dela, tentando manter conjunção carnal. Nesse momento, a vítima C. A. M. pediu socorro à vítima R. S. M., sua sobrinha e prima do denunciado, que mora no mesmo quintal. Entretanto, ato contínuo, o denunciado correu atrás da vítima R. S. M. e, dizendo-lhe agora é sua vez, passou a agredi-la com tapas e tentou tirar suas roupas, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito.

Após a conclusão do Laudo Técnico, o perito judicial concluiu que o recorrente, ao tempo da ação, não era totalmente incapaz de entender a ilicitude de seus atos. Diante disso, o magistrado sentenciante, ao proferir sua decisão, condenou J. A. N. por tentativa de estupro, por duas vezes. J. A. N. interpôs apelação criminal contra sentença de 1º grau que o condenou a uma pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes previstos no art. 213, caput, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 69, todos do Código Penal, c.c. o art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. O acusado pediu sua absolvição por ausência de provas e o reconhecimento da semi-imputabilidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo provimento parcial do recurso, para que seja afastado da pena do recorrente a majorante contida do art. 226, II, do Código Penal, em face da vítima C.A.M., assim como opinou para que fosse majorada a fração referente à causa de diminuição da tentativa.

O relator do recurso, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, informou que, no crime de estupro, embora a palavra da vítima seja de grande valia, em face da reconhecida dificuldade na produção de prova nos crimes contra a liberdade sexual, sua aceitação isolada, divorciada dos demais elementos probatórios, não pode ser aceita, em função da certeza exigida para a condenação. Ademais, pairando dúvidas acerca do cometimento do crime, bem como da sanidade mental do apelante, a absolvição é medida que se impõe.

Segundo o desembargador, no presente caso, os elementos de convicção encontram-se frágeis e contraditórios nos autos, pairando dúvidas acerca do ocorrido e da sanidade mental do acusado. Na fase policial C. A. M. afirmou que seu filho a agrediu e depois a jogou na cama tentando ter relação sexual com ela, passando a mão em suas partes íntimas e esfregando seu corpo nela. Contudo, em fase judicial, ela nega que o filho tenha tentado estuprá-la, bem como afirma ser ele portador de deficiência mental.

Ao finalizar sua decisão, o desembargador afirmou que, mesmo não tendo sido detectado pelo perito, ficou claro, pelas declarações das testemunhas que convivem com o apelante, bem como por aquelas que jamais o tinham visto, como é o caso do policial que efetuou sua prisão, que o recorrente sofre de problemas psíquicos. Aliás, como relatado pela própria genitora do apelante, suas atitudes dentro de casa já fizeram com que ela tentasse, sem sucesso, interná-lo. Com isso, resta evidente que a última solução para o caso em análise seria o cárcere.

Desta forma, a 2ª Turma Criminal deu provimento ao recurso para absolver o réu J.A.N., com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 Apelação Criminal - Reclusão nº 2010.029874-7

Autoria do Texto:

Departamento de Jornalismo

 Fonte: Jurisway

Bancária assediada para cumprir metas obtém indenização

Uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de uma agência em Cuiabá (MT) para cumprir metas, receberá indenização por assédio moral. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista do banco.

Segundo a petição inicial, a trabalhadora informou que sofria pressões por parte do gerente e de seus prepostos para atingir metas determinadas pelo Banco do Brasil. Ela relatou que o gerente lhe tratava de forma autoritária e desrespeitosa.

A ex-funcionária alegou ainda que, ao perguntar para o gerente sobre qual lugar ela ocuparia após a reforma promovida na agência, ele teria respondido que: se dependesse dele, ela deveria ficar no banheiro. Ela relatou que tais tratamentos lhe causaram profundo desgosto íntimo que culminaram em sério comprometimento de sua saúde psíquica, levando-a a se afastar do trabalho.

Diante disso, ela propôs ação trabalhista contra o banco, requerendo, entre outras verbas, uma reparação por assédio moral. Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento R$ 50 mil de indenização. Inconformado com essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). A trabalhadora, por sua vez, também recorreu ao TRT, insatisfeita com o valor da indenização, que considerou baixo.

O TRT manteve a sentença que reconheceu o assédio moral e, quanto ao valor da indenização, aumentou para R$ 100 mil. Segundo TRT, as testemunhas ouvidas no processo indicaram que o gerente do banco, ao cobrar as metas, constrangeu e ofendeu verbalmente a trabalhadora, extrapolando os limites do poder diretivo, levando-a a um clima de tensão extrema e insegurança permanente.

Conforme relata o acórdão do TRT, uma prova testemunhal que prestou serviço terceirizado à agência disse ter ouvido o gerente dirigir-se à empregada com palavras de baixo calão, bem como gesticulado e batido na mesa, apontando o dedo para a trabalhadora.

O banco interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de que a trabalhadora não comprovou, de forma suficiente, o constrangimento e o sofrimento sofridos, capazes de ensejar indenização. Alternativamente, pediu a redução do valor da reparação.

 

O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, considerou correta a decisão do TRT. Para ele, a sujeição da ex-funcionária a tais práticas comprometeu a sua imagem perante os colegas de trabalho, desenvolvendo um sentimento negativo de incapacidade profissional.

Alberto Bresciani ressaltou ainda que, segundo a doutrina, o assédio moral provoca danos os mais variados à saúde da vitima, que passa a ter pesadelos, pensamentos repetitivos e baixa auto-estima, por exemplo. Nesse contexto, explicou Bresciani, incumbia ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, abstendo-se de práticas que importem exposição a situações vexatórias e degradantes.

Assim, a Terceira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil, mantendo-se, na prática, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que aumentou o valor da reparação à ex-funcionária.  ( RR - 143400-27.2008.5.23.0002 )

 (Alexandre Caxito)

Fonte: Jurisway

Lei Seca: "recusa ao teste de bafômetro não significa impunidade ao infrator"

Motorista que se recusar a fazer ao exame pode responder por direção perigosa

     Conhecida como Lei Seca, a lei 11.705/08, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo uma quantidade mínima de álcool no sangue, a partir da qual se torna crime dirigir. Entretanto, um precedente da Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) questiona a aplicabilidade da legislação, já que o delito só pode ser configurado se houver uma prova técnica da dosagem de álcool no organismo.

     Agora, com a nova redação, é necessária a realização do testes do bafômetro ou de sangue para atestar a embriaguez. Essa foi uma medida que o legislador tomou para apertar a lei, mas que acabou causando algumas divergências no entendimento, afirmou o juiz da 14ª Vara Criminal da Capital Trânsito, Ferdinando Scremin Neto.

     A realização da perícia técnica torna-se ainda mais difícil, já que o condutor pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. Porém, de acordo com o magistrado, mesmo havendo a rejeição ao exame o infrator não fica imune de responder judicialmente pelo ato perigoso.

     Em Alagoas, caso o motorista se recuse a fazer o teste, ele é encaminhado para o Juizado Criminal, onde irá responder por direção perigosa. Nesse caso, o policial que efetua a abordagem realiza um auto de constatação, analisando a situação em que se encontra o motorista e atestando a sua incapacidade para conduzir o veículo. Ou seja, só há alteração no tipo de crime, o infrator continua respondendo pelo risco que causa a coletividade, esclarece Ferdinando Scremin.

     Penalidade

     Para o condutor que for flagrado com uma dosagem igual ou superior a 0,2 mg de álcool por litro de sangue a penalidade será de R$ 957,00, perda de sete pontos na carteira e apreensão do veículo, podendo ainda ter seu direito de dirigir extinto por um ano. Para quem se recusar a fazer o exame do bafômetro ou a coleta de sangue, serão aplicadas as mesmas penalidades impostas no artigo 165 do código de Trânsito Brasileiro. 

Fonte : Jurisway

Livro : Filosofia do Direito- Miguel Reale

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Documentário Justiça- Sociologia Juridica

O filme mostra a rotina do Fórum da cidade do Rio de Janeiro, com as pessoas que lá trabalham: Juízes, promotores, defensores públicos, serventuários e também aquelas que o freqüentam diariamente: réus, familiares destes, advogados, partes, etc.

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/25543/1/DOCUMENTARIO-JUSTICA-DE-MARIA-AUGUSTA-RAMOS/pagina1.html#ixzz0z8LiH8gm

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O mundo de SOFIA em PDF

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Sobre crimes eletrônicos e como evitá-los

Sobre crimes eletrônicos e como evitá-los

A clonagem de cartões e as fraudes em internet banking são responsáveis por um prejuízo de aproximadamente R$ 500 milhões por ano para os bancos brasileiros, segundo dados recentes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). São perdas significativas, se considerarmos que, ainda de acordo com a Febraban, apenas 32,5 milhões de contas bancárias são movimentadas pela internet. Em todo o mundo, as perdas decorrentes de fraudes aplicadas por meio da internet chegam a US$ 10 bilhões por ano.

O Brasil possui aproximadamente 25 milhões de usuários de internet e, só em 2008, girou R$ 9 bilhões via internet banking. Tal utilização, inevitavelmente, provocou o aumento no número de crimes eletrônicos. Isso mostra que, se a inclusão digital no Brasil ocorreu com velocidade avassaladora, o nível de "educação" digital não evoluiu com a mesma rapidez. Por isso, ainda hoje golpes primários são aplicados com taxa de sucesso grande, o que mostra a falta de preparo dos usuários para lidar com estes recursos. As empresas também sofrem por serem alvo dos fraudadores que adquirem produtos e serviços com os dados financeiros de seus clientes. Também no universo corporativo, os criminosos burlam controles ou exploraram vulnerabilidades de sistemas empresariais em benefício próprio. As vulnerabilidades nesse caso podem ter sido implementadas no sistema voluntariamente (esperando-se o momento oportuno para serem usadas) ou mesmo sem intenção.

Maturidade e supervisão no desenvolvimento dessas aplicações e de suas manutenções podem prevenir falhas, fraudes e ataques. Há modelos internacionalmente reconhecidos que orientam o desenvolvimento de softwares de forma segura, assim como modelos para gestão de mudanças. O que em geral acontece, até mesmo pelo dinamismo que determinadas linhas de negócio demandam, é que há pouco tempo para análise do problema, e tempo ainda menor para colocar em prática uma solução adequada. Nesse contexto, dificilmente é possível realizar testes adequados para garantir que falhas (intencionais ou não) venham a ser implementadas. É virtualmente impossível manter-se livre de ataques - o que é possível nesse caso é evitar que boa parte dos ataques tenham sucesso.

Vale ressaltar que não existe segurança de 100%, mas um comportamento seguro ao navegar na internet é essencial. Muitas pessoas evitam circular por determinadas áreas da cidade por considerarem o local perigoso. Na internet a regra é a mesma: existem sites seguros, reconhecidos e que dificilmente causarão algum problema ao usuário. Por outro lado, existem outras páginas da web que oferecem facilidades, mas que provavelmente podem levar o usuário a ter problemas futuros. Já do ponto de vista empresarial é sempre recomendado que, além dos procedimentos padronizados de segurança, sejam feitas avaliações independentes (por empresas terceiras) para atestar que os controles e as barreiras estão, de fato, funcionando para reduzir as chances de invasão e de roubo de informações.

A partir do momento em que um usuário se conecta, ele "vira" um número na rede com identificação, endereço e uma procedência. O que dificulta de fato a investigação de crimes eletrônicos é a falta informações históricas guardadas adequadamente para esse fim, e é justamente aí que uma legislação específica faz falta, por exemplo. Apesar disso, o crescimento do comércio eletrônico parece não sofrer qualquer sinal de desaceleração, muito pelo contrário. Ainda existem muitos problemas com a legislação específica para crimes na internet, no entanto, cerca de 95% dos crimes cometidos pela internet são investigados. Isso porque é um grande engano dizer que existe "anonimato" na rede, o que permite aos bancos e à polícia se unirem na consolidação de um cadastro único de fraudes bancárias com foco na investigação e identificação mais eficientes dos bandidos.

É preciso lembrar que, em geral, o consumo seguro e a utilização de recursos de informática passam sempre por um "comportamento seguro". Vale a mesma regra para compras eletrônicas e reais: compre em lojas respeitáveis pesquise a reputação da loja antes de comprar. Desconfie de valores baixos demais e acima de tudo desconfie de ofertas tentadoras vindas por e-mail. Não faça compras usando computadores de lan houses e outros equipamentos públicos, pois nunca se sabe quais perigos podem estar escondidos nessas máquinas. Ainda, é importante anotar o endereço seguro no momento do pagamento (caracterizado pelo https://) e procurar leituras de orientação, como as encontradas nos sites www.navegueprotegido.com.br e www.criancamaissegura.com.br, quando se trata de educação digital infantil.

Fonte: http://imasters.uol.com.br/artigo/17834/seguranca/sobre_crimes_eletronicos_e_como_evita-los/

Prova da OAB 2010

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Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Noções preliminares de Direito Objetivo e Direito Subjetivo.

A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso, corresponde à faculdade de pretender – ou direito em sentido subjetivo.

Temos aqui uma plurivalência semântica, pois a palavra direito ora significa o direito positivo vigente, ou melhor, o ordenamento jurídico vigente em determinado Estado, ora significa o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. No primeiro caso falamos de direito objetivo, enquanto no segundo, de direito subjetivo. Na verdade, como informa o professor Caio Mário, “direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de conceito único, compreendendo a facultas e a norma os dois lados de um mesmo fenônemo, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social”.

A aparente dificuldade na conceituação do direito objetivo e do direito subjetivo decorre mais da inexistência em nossa língua, como aliás na maioria delas, de palavras diversas para explicar cada uma das visões do direito. Tal dificuldade não atinge, por exemplo, os ingleses e os alemães. De fato, na língua inglesa usa-se law para designar o direito objetivo, a norma agendi, e right para se referir ao direito subjetivo, a facultas agendi, enquanto os alemães, para se referirem ao direito objetivo, utilizam-se do vocábulo Recht e, para designar o direito subjetivo, usam a palavra Gesetz.

Para Ruggiero o “direito objetivo pode definir-se como o complexo das regras impostas aos indivíduos nas suas relações externas, com caráter de universalidade, emanadas dos órgãos competentes segundo a constituição e tornadas obrigatórias mediante a coação”. O direito subjetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

PARA SABER MAIS:

http://www.coladaweb.com/direito/direito-objetivo-e-subjetivo

Direito Constitucional 13º Edição- Corrigido

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Livro : Curso de Direito Penal - 4ª edição (2004) - Fernando Capez

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Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

O eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal deixará de ser punido com uma série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O fim de sete punições está previsto em projeto de lei (PLS 244/06) do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto mantém apenas a multa que varia de R$1,05 a R$35,10 para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição. No entanto, o eleitor pode ficar livre, por exemplo, da proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público.
O eleitor que não tiver votado nem se justificado também poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Tudo isso é proibido pelo Código Eleitoral em vigor.
Marco Maciel considera todas estas restrições "de constitucionalidade duvidosa", alegando violação de princípios fundamentais, como o da cidadania. Para ele, a multa imposta, bem como a possibilidade de cancelamento do registro caso o eleitor deixe de votar em três pleitos consecutivos, já são "medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo voluntário do eleitor".
- Continuo defensor do voto obrigatório, por entender que o voto não é só um direito, mas um dever. É fundamental enraizar essa consciência cívica no exercício da cidadania democrática - argumentou Marco Maciel.
O relator do PLS 244/06, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. Na sua avaliação, as penas de multa e perda do título a partir da terceira ausência consecutiva em pleitos são suficientes, "até porque o voto, apesar de obrigatório, é, essencialmente, um direito do cidadão".

O relator foi favorável à aprovação do projeto, com uma emenda determinando como prova de alistamento a apresentação de certidão fornecida pela Justiça Eleitoral. O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.
Simone Franco / Agência Senado

Fonte:Jurisway

Metodologia Cientifica- Normas para trabalhos cientificos

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Alegar e nao provar é o mesmo que não alegar

Falta de provas anula indenização

O juiz da 5ª vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por R.R.S. O autor solicitou a condenação da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), após ter ingerido uma bebida com corpo estranho no interior da garrafa.
O requerente alegou que, ao ingerir um copo de uma determinada marca de cerveja, começou a sentir fortes cólicas e vômitos. Ao verificar a garrafa, encontrou um pedaço de arame enferrujado dentro do recipiente. Ainda conforme alegações dele, o estabelecimento estava repleto de clientes no momento do ocorrido, o que ocasionou um aglomerado de pessoas, tornando o fato público e comentado, o que o teria exposto ao constrangimento. R.R.S. disse também ter acionado a polícia que registrou boletim de ocorrência.
A Ambev apresentou contestação, apontando que o autor da ação não comprovou suas alegações. Descreveu os procedimentos de fabricação de seus produtos e solicitou que o pedido de indenização fosse tido como improcedente. Comprovou ainda que a produção de bebidas atende perfeitamente ao controle de qualidade exigido.
O magistrado citou não haver provas nos autos que a suposta indisposição física que atingiu o autor teria sido provocada pela ingestão da cerveja. "Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, segundo o princípio que rege o Processo", considerou o juiz. Disse também que o autor deveria comprovar que a bebida contida na garrafa com o pedaço de arame efetivamente foi a causadora do dano, o que não se deu, deixando evidente a falta de culpa contra a companhia. Ficou claro que R.R.S. não apresentou nenhuma prova de que sua saúde teria sido prejudicada após o incidente, anulando o pedido por danos morais.

Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor requereu indenização no valor de R$ 5 mil, que seria correspondente a aquisição de medicamentos para aplacar as dores e possíveis sequelas oriundas da ingestão da cerveja. No entanto, novamente ficou evidente a ausência de provas para embasar o direito ao ressarcimento, uma vez que não houve confirmação de que R.R.S. sofreu perdas materiais com qualquer gasto. Por fim, o magistrado considerou improvável que alguém tenha despesas que alcancem o valor requerido, para combater crises de vômitos e cólicas.
Diante dos fatos, o juiz Antônio Belasque Filho julgou improcedente a petição de R.R.S. pela falta de provas periciais e testemunhais. Sendo assim, isentou a empresa AMBEV da condenação de indenizar o requerente. Por ser de 1ª instância, essa decisão está sujeita a recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette 

Fonte : jurisway

Livro : Norberto Bobbio - Teoria do ordenamento juridico

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IED:Teoria do ordenamento juridico

Está no primeiro parágrafo do livro, mas bem que poderia ser uma possível introdução, que o renomado doutrinador jurídico italiano, Norberto Bobbio, achou por bem não fazer. Trata-se da conexão de sua Teoria do ordenamento jurídico (6. ed. Trad. Maria Celeste C. J. Santos. Brasília: Editora UnB, 1995), que estuda o complexo de normas, com sua obra anterior, intitulada Teoria da norma jurídica, que analisara a norma de maneira isolada, para juntas formarem sua integral Teoria do Direito. Portanto, para iniciar este registro de leitura, cabe mencionar sua localização no corpus teórico geral de Bobbio, especialmente quando ele próprio o faz tão destacadamente. A obra é subdividida em cinco capítulos, que abordam os cinco temas a seguir: da norma jurídica ao ordenamento jurídico, a unidade do ordenamento jurídico, a coerência do ordenamento jurídico, a completude do ordenamento jurídico e as relações entre os ordenamentos jurídicos.

Nessa introdução, Bobbio coloca, assim, que é inviável se definir direito pela perspectiva isolada da norma, sendo necessária uma visão integrada do ordenamento jurídico. Portanto, o ordenamento jurídico é necessariamente um conjunto de normas de conduta, a partir do quê os principais obstáculos ligados à existência de um ordenamento surgem nas relações dessas várias normas entre si. Problemas tais como: a hierarquia das normas, as antinomias jurídicas, a completude do ordenamento e suas eventuais lacunas e as inter-relações de ordenamentos distintos.

Chama especial atenção a definição de ‘juízos de equidade’ como sendo aqueles em que o juiz está autorizado a solucionar um conflito sem apelar a uma norma legal prévia, isto é, a autorização, ao juiz, de produzir direito fora de cada domínio material imposto pelas normas superiores.

Bobbio informa que o poder constituinte originário é aquele do qual derivam as normas constitucionais, o poder máximo num ordenamento jurídico. É posto como foco principal de referência de todas as normas, ou seja, é a fonte das fontes. É didaticamente importante destacar o conceito de fontes do direito nessa obra, a saber: os atos ou fatos a partir dos quais o ordenamento jurídico produz suas normas. De qualquer modo, para Bobbio, como grande representante do positivismo jurídico, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma mesma norma fundamental, na lógica hierárquica de Hans Kelsen. Essa norma fundamental não está expressa, pois é pressuposta para fundar o sistema normativo, o que não implica sua inexistência. Ao contrário, a ela nos reportamos como a base da legitimidade de todo ordenamento, com a função de postulado, que é a proposição primitiva da qual advém outras. Ressalte-se ainda que a norma fundamental está na base do direito como ele é (direito positivo), e não como deve ser (direito justo). O direito como ele é, é expressão do uso da força, portanto ainda melhor se os mais fortes forem também os mais justos. É uma posição de pragmatismo político e jurídico por parte desse doutrinador italiano.

Dentre os conceitos de sistema oferecidos nesse livro, Bobbio considera-o como uma totalidade ordenada, para questionar se o ordenamento jurídico é tanto uma unidade quanto um sistema, isto é, uma unidade sistemática. Para essa discussão, Kelsen é mais uma vez convidado quando distingue entre os ordenamentos jurídicos como sistemas estáticos, nos quais as normas estão relacionadas umas às outras como as proposições de um sistema dedutivo (o ordenamento moral, por exemplo), e dinâmicos, nos quais as normas derivam umas das outras através de sucessivas delegações de poder. Bobbio conclui que o ordenamento jurídico constitui um sistema porque não permite a possibilidade de coexistência de normas incompatíveis, ou seja, o Direito não tolera antinomias. Porém, se há antinomias, há três regras fundamentais para sua solução: o critério cronológico – entre duas regras incompatíveis, sobrepõe-se a norma posterior; o critério hierárquico – prevalece a superior; e o critério da especialidade – prevalece a especial sobre a geral. A liberdade interpretativa do aplicar do direito é utilizada quando nenhum desses três critérios se aplica.

Decorre dessas considerações a defesa que Bobbio faz do ordenamento jurídico em completude, ou seja, há uma norma reguladora para todo caso concreto. Portanto, um sistema sem lacunas, que não enseja a utilização da equidade para a solução de conflitos, o que é amplamente reconhecido como um dos pontos essenciais do positivismo jurídico.

No âmbito da integração do direito, Bobbio apresenta dois métodos para dirimir lacunas no ordenamento: o de heterointegração, com recurso a ordenamentos diversos, e o de autointegração, que busca dirimir conflitos normativos internamente, através da analogia e dos princípios gerais do direito.

A caracterização que Bobbio faz do fetichismo da lei, no capítulo IV, como a postura dos aplicadores do direito de se ater metódica e dogmaticamente aos códigos não deixa de ser uma posição original e surpreendente nos domínios do positivismo no qual se insere esse autor.

No capítulo final, a pluralidade dos ordenamentos é agora enfatizada, quando nos capítulos anteriores se tratava de ordenamentos internos. Entre si, os ordenamentos podem estabelecer relações de coordenação, em geral entre Estados soberanos, e de subordinação, que se dá entre o Estado e as organizações sociais. Também apresenta-se a relação entre o Estado e o que Bobbio chama de ordenamentos “menores” ou “parciais” – direito marítimo e direito comercial, por exemplo. Enfim, Teoria do ordenamento jurídico é uma obra basilar para a formação e aperfeiçoamento dos sujeitos envolvidos no universo jurídico.

Fonte:http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1940893-teoria-ordenamento-juridico/

Carreira Juridica- Remuneração Salarial do bacharel de direito

Segundo pesquisa realizada pelo site domtotal , essas seriam as remunerações do profissional da area de direito de acordo com a carreira pretendida.....
REMUNERAÇÃO INICIAL:

    * Advogado (Escritório de Advocacia): R$ 1.200,00
    * Juízes da União: aproximadamente R$ 20.000,00
    * Ministério Público da União: aproximadamente R$ 21.000,00
    * Juízes de Direito: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 20.000,00)
    * Ministério Público dos Estados: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 20.000,00)
    * Advocacia-Geral da União: aproximadamente R$ 15.000,00
    * Advocacia-Geral dos Estados: de acordo com a legislação Estadual (em Minas Gerais existe uma parcela fixa e uma variável de acordo com a arrecadação)
    * Defensor Público da União: aproximadamente R$ 15.000,00
    * Defensor Público dos Estados: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 6.500,00)
    * Delegado de Polícia Federal - aproximadamente R$ 15.000,00
    * Delegado dos Estados: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 5.000,00)

Os vencimentos do setor público variam de estado a estado, e a depender do Poder Público: os vencimentos do Poder Executivo do estado de Minas Gerais e de São Paulo estão, hoje em dia, entre os mais baixos do País, ao passo que os vencimentos no Poder Judiciário destes mesmos estados têm valores competitivos com o restante do Brasil.

Outro dado a ser levado em conta é que o tamanho do estado da Federação não é proporcional aos vencimentos oferecidos no setor público: Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte, por exemplo, podem, surpreendentemente, oferecer vencimentos mais atraentes que aqueles oferecidos no Sudeste do Brasil.

Negado mais dois pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro

Quarta Turma nega mais dois pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro

26/05/2010 - 16:08 | Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais dois casos, nesta terça-feira (25), envolvendo pedido de indenização por danos morais devido a doenças decorrentes do tabagismo. Nos dois processos, a Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro. Em ambos os casos, a decisão reformou o entendimento que havia julgado procedente o pedido.

No primeiro processo, o fumante foi acometido de tromboangeíte obliterante e sustentou que a doença surgiu após o consumo prolongado do cigarro. Na primeira instância, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização e condenou a Souza Cruz ao pagamento de R$ 500 mil e acrescentou juros a contar do evento danoso. Em fase de apelação, a fabricante conseguiu a redução do valor para R$ 300 mil.

No outro processo, a pessoa começou a fumar por volta dos 12 anos de idade e este hábito o acompanhou por 40 anos, falecendo vítima de câncer de pulmão. A família do fumante sustenta que a morte foi devida ao prolongado uso de cigarro. Apontam, ainda, que ele foi induzido pela propaganda enganosa da fabricante. Nesse caso, a primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Souza Cruz ao pagamento de 500 salários mínimos para a esposa da vítima e 300 salários aos filhos do falecido.

O relator do processo, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, em ambos os processos não reconheceu que o aparecimento das doenças esteja diretamente ligado ao uso excessivo do cigarro. “Não há como estabelecer o nexo causal entre o ato de fumar e doenças multifatoriais”, analisou. O desembargador convocado afastou as alegações acerca do não conhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar e ressaltou que os fumantes valeram-se do livre-arbítrio. Rompendo o nexo de causalidade, o relator do caso, afirmou não se poder falar “em direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrente do uso de cigarros”.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br

Empregada é proibida de entrar no local de trabalho por causa da roupa

Empregada é proibida de entrar no local de trabalho por causa da roupa

No caso analisado na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma reclamante reivindicou o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi impedida pelos seguranças da empresa de entrar em seu local de trabalho, por causa de suas vestimentas. Reprovando a conduta patronal, o juiz José Marlon de Freitas entende que a situação constrangedora vivenciada pela empregada foi grave o suficiente para causar-lhe transtornos de ordem psíquica e ofender a sua dignidade, o que gera o dever de indenizar.

De acordo com os dados do processo, a reclamante, ao voltar de suas férias, foi impedida pelos seguranças de entrar no local de trabalho porque estava usando um vestido verde cujo comprimento era um pouco acima do joelho. A trabalhadora protestou indignada, afirmando que estava vestida como de costume, não havendo nada de inadequado em sua roupa. Ela relatou que, por causa do incidente, foi exposta a situação constrangedora e humilhante, inclusive perante terceiros. Contou que, depois de muita insistência, conseguiu entrar na empresa, escoltada por seguranças, para conversar com sua supervisora. Esta permitiu que a empregada permanecesse no trabalho, mas com o desconto do tempo correspondente ao período em que teve de ficar do lado de fora aguardando a permissão.

De acordo com os depoimentos das testemunhas, dois dias antes do término das férias da reclamante, houve um comunicado interno na empresa no sentido de proibir as mulheres de usarem roupas curtas e decotadas. Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que a reclamante tinha o hábito de trajar roupas compridas e que não usava decotes. Mas, justamente naquele dia, no seu retorno das férias, ela estava usando um vestido acima do joelho. Segundo as testemunhas, por haver muitas mulheres jovens trabalhando no local, há o costume geral de usar roupas curtas e decotadas, o que ainda acontece, mesmo depois do incidente. Mas esse não era o caso da reclamante. Após discussões, a própria empregadora reconheceu que o traje dela não era inadequado.

A reclamante compareceu à audiência usando o vestido verde que desencadeou o conflito entre as partes. Ao observar a roupa, o juiz teve certeza de que a atitude patronal foi desproporcional e injusta. Isso porque a preocupação com uma simples peça do vestuário, que nem estava fora dos padrões exigidos pela empresa, não pode servir como justificativa para as humilhações sofridas pela trabalhadora. Além disso, conforme observou o magistrado, para agravar a situação, a reclamante foi dispensada logo após o episódio, o que deixa a impressão de que a perda do emprego está relacionada com o incidente. Ou seja, mais uma demonstração de exagero e abuso do poder diretivo do empregador.

“Não é difícil de se imaginar e de se colocar no lugar da trabalhadora ofendida e chegar à conclusão de que a situação fora, de fato, constrangedora. Pode-se até mesmo dizer que, se o motivo ensejador da proibição houvesse efetivamente ocorrido, isto é, se a trabalhadora, de fato, estivesse vestida com trajes inadequados para o local de trabalho, a proibição da entrada, embora justa, já não seria agradável para o trabalhador. O que, então, pode-se concluir ao se constatar que nem mesmo a razão alegada pela ré para a proibição da entrada fora verdadeira? Lamenta-se.” – finalizou o juiz sentenciante, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00.
Fonte: http://www.editoramagister.com/

Carreiras Juridicas

Quando se está em dúvida na escolha por um curso é normal que apareçam dúvidas como "o que poderei fazer após formado"?

Foi pensando naquelas pessoas que ainda não sabem ao certo o que pode fazer um Bacharel em Direito que foi elaborado este resumo com algumas das possíveis carreiras a serem seguidas.

ADVOGADO

DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

MAGISTRADO

PROCURADOR DO ESTADO

DEFENSOR PÚBLICO

PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PROFESSOR

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DIPLOMATA

ADVOGADO

Atua nas áreas:

Contenciosa (para resolver conflitos), cujo exercício envolve a prática forense e, portanto, o contato com o Judiciário;

Preventiva, partindo-se, basicamente, para a análise ou avaliação de situações (ex.: pareceres, revisão de procedimentos) e posterior orientação jurídica/judiciária; não lida com o Judiciário, podendo trabalhar com a resolução de questões de ordem administrativa (ex.: pedidos de restituição de imposto).

É necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (mediante Exame de Ordem)

DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL

Ingresso mediante concurso público.

Atua como autoridade responsável por todos os assuntos de ordem policial na área de competência territorial de um Distrito Policial.

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

Ingresso mediante concurso público.

Atua como autoridade responsável por todos os assuntos ligados a crimes de natureza federal, na respectiva competência territorial.

MAGISTRADO

Ingresso mediante concurso público.

Justiça Comum:

a) estadual: Juiz de Direito, de 1o grau;

b) federal: Juiz Federal (com competência definida pela Constituição Federal/88).

Justiça Especial:

a) militar: Juiz Militar estadual ou federal (Juiz Auditor), com competência definida na CF;

b) eleitoral: (ingresso não se dá por concurso; desdobramento da carreira do Juiz Estadual);

c) trabalho: Juiz Togado, federal, conhecendo causas relativas às questões que envolvam relações trabalhistas.

PROCURADOR DO ESTADO

Ingresso mediante concurso público.

Patrocina os interesses estaduais em juízo.

DEFENSOR PÚBLICO

Ingresso mediante concurso público.

Atua em prol dos que não têm como arcar com honorários advocatícios. A atividade deve ser organizada em nível estadual.

PROCURADOR DA REPÚBLICA

Ingresso mediante concurso público.

Atua em casos de ordem pública, na área federal, com atribuições estabelecidas pela CF e pela LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Ingresso mediante concurso público.

Patrocina os interesses municipais em juízo.

PROFESSOR

Eventualmente, ingresso mediante concurso.

Atua no ensino (magistério) e na pesquisa científica.

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Ingresso mediante concurso público.

Atua majoritariamente na área penal, defendendo os interesses da sociedade; na área cível, é ouvido sempre que haja interesse público sobre o objeto da lide, além de ser titular da ação civil pública.

Competências definidas na CF e na LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).

DIPLOMATA

Para ingressar na carreira diplomática você deverá ser aprovado no Concurso de Admissão do Instituto Rio Branco (IRBR).

Dessa forma, você entrará para a carreira diplomática como Terceiro Secretário.

O treinamento durante a carreira é intenso e contínuo.

O diplomata tem de ser capaz, entre outras coisas, de bem representar o Brasil perante a comunidade das nações; colher as informações necessárias à formulação de nossa política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do Brasil; assistir as missões no exterior de setores do governo e da sociedade; proteger seus compatriotas; promover a cultura e os valores de nosso povo.

Fonte : Revista dos Tribunais :

http://www.rt.com.br

Você sabe o que é caso fortuito?

No ordenamento civil brasileiro, caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias.

O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O caput do referido artigo dispõe que inexecução das obrigações, quando se der em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desobriga o devedor de responder pelos prejuízos resultantes, caso não tenha ele expressamente se responsabilizado por eles.

Dessume-se da análise do dispositivo que o legislador brasileiro equiparou os efeitos de ambos os institutos. Ambos liberam o devedor da responsabilidade civil derivada dos danos provocados pela superveniência de caso fortuito ou força maior.

Muito embora de efeitos idênticos, há uma distinção teórica entre os institutos. Para Sergio Cavalieri Filho, o caso fortuito pode ser caracterizado quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável. Se tratar-se de evento inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza – como as tempestades, enchentes etc. – configurar-se-á a força maior (ou act of God, como definem os ingleses); em relação a tal evento nada pode fazer o agente para evitá-lo, ainda que o possa prever. ⁽¹⁾

Já objeto de análise quando se tratou do contrato de transporte, dois elementos caracterizam a espécie: um interno, de ordem objetiva, que é a inevitabilidade, geradora da impossibilidade de impedir ou resistir ao acontecimento; outro externo, de ordem subjetiva, que consiste na completa ausência de culpa. Sendo que o interno não possui o condão de ilidir a responsabilidade, ao contrário do externo. Em apertada síntese, são as situações mais importantes que se deve analisar ao tratar-se de caso fortuito e força maior.

Autor:

Rodrigo Binotto Grevetti

Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, Pós-graduando em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PUCPR

Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6299

Exame da OAB - O que pode e o que não pode

Para quem vai fazer o exame da OAB, é bom ficar sabendo o que é permitido ou não levar para prova:

Exame de Ordem: Leia comunicado sobre material de consulta

INSTRUÇÕES – MATERIAL DE CONSULTA
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM 2009.3

1 MATERIAL/PROCEDIMENTO PERMITIDOS

• Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
• Códigos.
• Leis de Introdução dos Códigos.
• Instruções Normativas.
• Índice remissivo.
• Exposição de Motivos.
• Súmulas.
• Enunciados.
• Orientações Jurisprudenciais.
• Regimento Interno.
• Resoluções dos Tribunais.
• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a texto de lei.
• Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it, clipes ou similares.

2 MATERIAL/PROCEDIMENTO PROIBIDOS

• Códigos comentados, anotados ou comparados.
• Jurisprudências.
• Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições.
• Xérox.
• Impresso da Internet.
• Informativos de Tribunais.
• Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações.
• Dicionários ou qualquer outro material de consulta.

Observação 1: Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já
isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultálos.

Observação 2: O examinando que descumprir as regras quanto à utilização....

Fonte: OAB PARÁ. Disponivel em : http://www.oabpa.org.br/examedeordem.asp

Supermercado condenado a indenizar por revistar sacolas de cliente

A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial de Dom Pedrito, Rosuita Maahs, que condenou rede de supermercados ao pagamento de indenização por dano moral por abordar cliente suspeito de furto. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido de R$ 8 mil para R$ 5 mil, com juros e correção monetária.


A autora, uma senhora de 60 anos, ajuizou a ação depois de ter sido acusada de prática de furto. O fato se deu após a realização de compras no Supermercado Nacional na Região da Campanha gaúcha. Ao dirigir-se para casa, depois de passar pelo caixa e pagar pelas mercadorias, a compradora foi abordada por funcionário do estabelecimento, que revistou suas sacolas, em plena via pública, causando-lhe humilhação e constrangimento. A empresa alegou que a abordagem não se deu de forma abusiva, tendo o funcionário agido no exercício regular de um direito, inclusive pedindo licença para revistar os pertences da autora.


Apelação


O relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, adotou no voto os fundamentos usados pela julgadora de 1º Grau. “A injusta interpelação de indivíduo, por mera suposição do cometimento de prática delituosa, caracteriza ilícito civil causador de dano moral ante a humilhação e sofrimento impostos à vítima, especialmente se ocorrida em público”, referendou o relator ao manter a sentença. “Comprovada nos autos a constrangedora abordagem realizada por funcionários do réu à autora, acusada da prática de furto, resta evidente o dever de indenizar.” 


Participaram da sessão, realizada em 25/2, os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins.


Apelação Cível nº 70033042870

Fonte: JurisWay

Posto pagará conserto de veículo abastecido com combustível errado

1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou ao Auto Posto Arizona LTDA. o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.076, referente ao conserto do motor do veículo.
Ao chegar ao estabelecimento, a proprietária solicitou o abastecimento da ambulância com gasolina. Por um equívoco, no entanto, foi inserido óleo diesel no GM Space V T31C. Constatada a troca, o combustível foi extraído, mas o veículo continuou apagando e apresentando forte cheiro de diesel.
 

O posto não negou o erro, afirmou apenas que não sabia se o veículo teria sido ou não abastecido em seu estabelecimento.
 

Em 1º Grau, o processo foi extinto, sob o fundamento de que era necessária a realização de perícia, fugindo da competência do Juizado Especial. A autora da ação recorreu à 1ª Turma Recursal Cível, que efetuou o julgamento do mérito, entendo desnecessária a perícia, pois o veículo já havia sido consertado e ambas as partes indicaram o testemunho de mecânicos, o que permitia concluir qual dos técnicos tinha razão.
Segundo o mecânico indicado pela autora, o veículo chegou guinchado à oficina e foi constatado que a parte superior do motor (pistões, válvula e comando de válvula) estava 'trancado'. O profissional afirmou também que o fato tinha sido provocado pela mistura de combustíveis.
Já o mecânico indicado pelo réu afirmou que o abastecimento de automóvel a gasolina com diesel danifica apenas as velas, pois a gasolina procede através de explosão e o diesel por combustão, sendo necessária, assim, a limpeza dessas peças.

Para o relator, Juiz Ricardo Torres Hermann, as consequências da deficiente limpeza do motor não se restringe a simples danificação das velas, como sustenta a testemunha da parte ré. O entendimento segue decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que versava sobre danos semelhantes aos encontrados na ambulância da autora."Não resta a menor dúvida que o trancamento do motor efetivamente ocorreu, tendo sido causado pelo equívoco do preposto da ré no abastecimento do veículo com diesel ao invés de gasolina e, ainda, pela deficiente limpeza do motor e das peças necessárias para que a consequência danosa não se verificasse", concluiu o magistrado.
Configurada a falha na prestação do serviço, foi fixada indenização por danos materiais em R$ 2.076,00, correspondente ao gasto com o conserto do veículo.
Os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e Leandro Raul Klippel acompanharam o voto do relator.
Fonte:Jurisway

Livro :Paulo Bonavides - Ciencia Politica (Teoria Geral do Estado)-LINK CORRIGIDO

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O furto das melancias

O furto das melancias
Enviado por Gustavo H. Prandini, João Molevade-MG

Decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula nos
autos nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

28 agosto, 2004

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional),...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.

Poderia brandir minha ira contra os neoliberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia,...

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados.

Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás. Intimem-se

Palmas - TO, 05 de setembro de 2003.

Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito

Sumula Vinculante

Súmula

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável pretrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Yahoo indenizará jovem que teve intimidade amorosa exposta na internet

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Yahoo do Brasil ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, em favor de uma jovem que teve fotos de seu relacionamento amoroso com um ex-namorado expostas na internet.

A decisão da Câmara reduziu a condenação imposta em 1º grau, que havia fixado indenização cinco vezes maior que a concedida agora. Em ambas as instâncias, porém, as fotos foram reconhecidas como ofensivas à honra e à imagem da jovem, por mostrar momentos de sua intimidade com o ex-namorado.

No recurso que interpôs para o TJ, a Yahoo do Brasil alegou ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, ainda que não tenha negado a existência da página disponibilizada na internet com fotos constrangedoras.

A empresa sustentou que o responsável pela criação da página - não identificado no processo - utilizou-se de recursos oferecidos pela Yahoo! internacional, com sede nos Estados Unidos, e, por meio dela, montou e colocou na rede tal material.

O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator da apelação, analisou a questão por outro prisma. Para ele, a Yahoo do Brasil, empresa constituída sob as leis brasileiras, explora o serviço de provedor em parceria com a matriz norte-americana.

A Yahoo do Brasil, segundo os autos, é mero ramo brasileiro da empresa norte-americana, a qual detém 90% do capital social da filial nacional, com os restantes 10% em mãos de holding também pertencente ao grupo Yahoo. A partir disso, o magistrado entendeu que a Yahoo do Brasil aproveita os serviços e o prestígio da matriz, no intuito de obter para si idêntico sucesso comercial.

Não é possível, para Heil, que a empresa usufrua das vantagens sem assumir o ônus de suportar as consequências eventualmente danosas de tal cooperação. A decisão foi unânime.
Fonte:http://www.jurisway.org.br

Promoção de livros juridicos

O site www.saraiva.com.br está com promoção de livros até 30 de abril, vale a pena conferir

Redação e Linguagem Juridica- Nova Regra ortografica

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Livro do Miguel Reale - Licoes preliminares de direito_ 2004.pdf

Baixe aqui

Livro de Teoria Geral do Estado- Dallari

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USO DO CHEQUE E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS ( Contribuição de Ademildo Medeiros)

Qualquer lesão merece a respectiva indenização, seja cheque, duplicata, nota promissória e outros títulos de crédito. No entanto, o valor atribuído à indenização será fixado com o fim de inibir práticas ilícitas, somado a reparação dos danos causados. O judiciário tem sido bastante criterioso no momento de atribuir valor a indenização, para que não haja enriquecimento sem causa do ofendido.

Clique aqui para baixar o texto completo

Material de Metodologia da Pesquisa Juridica de 01 de Abril-- parte 2

O arquivo páginas que faltavam é a parte que faltava do arquivo : As tres metodologias

clique aqui para baixar

Apostila de Metodologia para 01 de Abril

Médica receberá R$ 30 mil de emissora de TV por dano à imagem e à moral

A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil a indenização devida por empresa de telecomunicação por uso de imagem em telejornal, da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis. Cacilda ajuizou uma ação de dano moral após ter sua foto usada no noticiário sobre investigações da Operação Dilúvio, realizada pela Polícia Federal. Sem ter qualquer ligação com os fatos, afirmou que houve dano à sua moral e à sua imagem como profissional.

   Em 1º Grau, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou procedente a ação e determinou o pagamento de R$ 50 mil. Tanto a autora como a empresa recorreram ao TJ. A primeira, pedindo ampliação e a requerida, redução do valor.

   Na análise dos fatos, o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, observou as circunstâncias, o dano e as condições econômico-financeira dos envolvidos e decidiu pela fixação em R$ 30 mil. O argumento da empresa para eximir-se da culpa de que a foto foi fornecida pela Polícia Federal foi refutado pelo relator, que considerou o uso da imagem um "ato de livre arbítrio da ré".

   Para Heil, a emissora "deixou de proteger a autora, médica conceituada, quando divulgou no telejornal a imagem de envolvido na Operação Dilúvio, onde ela estava abraçada ao acusado, o que levou a crer a sua participação na investigação". (AC n.º 2009.014894-3)

Fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=48286

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Livro :Fundamentos da Historia do Direito

Material de Antropologia Juridica disponibilizado pela Professora

Livro em pdf: Francisco Weffort-Os Clássicos da Política

Apostila sobre Redação Forense- clique aqui

5 histórias de criminosos capturados graças a seu 'amor' por redes sociais

Como profissional da area de informática e agora academica do curso de direito , interesso-me pelas duas ... Achei muito interessante essa noticia, vale a pena conferir:

http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/03/22/5-historias-de-criminosos-capturados-gracas-a-seu-amor-por-redes-sociais/

O que é a lei Maria da Penha e onde ela está em vigor?

A Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada e está em vigor desde o ano de 2006, com a finalidade de coibir, combater e punir a violência doméstica praticada em função do gênero, ou seja, a lei visa amparar mulheres que sofrem violência dentro de seus lares, sejam estas esposas, mães, filhas. O nome Maria da Penha refere-se a Maria da Penha Maia Fernandes, protagonista de uma história trágica, vítima de violência doméstica pelo marido Marco Antonio Heredia, que tentou matá-la com tiros enquanto dormia, e acabou relegando-a ao uso de cadeira de rodas, vez que em consequência da violência sofrida ficoou paraplégica. O processo se arrastou por muitos anos no Ceará, sem que houvesse solução de continuidade, engavetado aqui e ali. O Brasil sofreu condenação internacional em função deste descaso e, a lei é, além da regulamentação do disposto no artigo 226, da CF/88, uma resposta à reação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica, restando o Brasil condenado ante à inércia na condução do processo original. Além de definir violência doméstica, coibições e punições para delitos a ela relacionados, a lei também criou os Juizados Especiais de Violência contra a Mulher, já instalados e funcionando no Poder Judiciário brasileiro. A isto acrescente-se que há trabalho do CNJ que visa equiparar em campo nacional a prestação de serviços dos Juizados, tendo, inclusive publicado manual correlato, que pode ser acessado no site do órgão.
Fonte:http://www.direitolivre.com.br

Cursos de Direito online

Achei esse site onde existem varios cursos online relacionados ao curso de direito

http://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp

Este site nao fornece certificado, mas é otimo como apoio aos estudos, é preciso apenas fazer um pequeno cadastro

Filmes com temas Juridicos

Um Crime de Mestre
Legalmente Loira
Jogo de Amor em Las Vegas
Diamante de Sangue
O Júri
Erin Brockovich - Uma Mulher de Talento
O Exorcismo de Emily Rose
V de Vingança
Advogado do Diabo

Fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/filmes.asp

Dicas de material

No site http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ ,é possivel baixar todos os códigos da área de Direito e o melhor ainda GRATUITAMENTE.