Yahoo indenizará jovem que teve intimidade amorosa exposta na internet

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Yahoo do Brasil ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, em favor de uma jovem que teve fotos de seu relacionamento amoroso com um ex-namorado expostas na internet.

A decisão da Câmara reduziu a condenação imposta em 1º grau, que havia fixado indenização cinco vezes maior que a concedida agora. Em ambas as instâncias, porém, as fotos foram reconhecidas como ofensivas à honra e à imagem da jovem, por mostrar momentos de sua intimidade com o ex-namorado.

No recurso que interpôs para o TJ, a Yahoo do Brasil alegou ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, ainda que não tenha negado a existência da página disponibilizada na internet com fotos constrangedoras.

A empresa sustentou que o responsável pela criação da página - não identificado no processo - utilizou-se de recursos oferecidos pela Yahoo! internacional, com sede nos Estados Unidos, e, por meio dela, montou e colocou na rede tal material.

O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator da apelação, analisou a questão por outro prisma. Para ele, a Yahoo do Brasil, empresa constituída sob as leis brasileiras, explora o serviço de provedor em parceria com a matriz norte-americana.

A Yahoo do Brasil, segundo os autos, é mero ramo brasileiro da empresa norte-americana, a qual detém 90% do capital social da filial nacional, com os restantes 10% em mãos de holding também pertencente ao grupo Yahoo. A partir disso, o magistrado entendeu que a Yahoo do Brasil aproveita os serviços e o prestígio da matriz, no intuito de obter para si idêntico sucesso comercial.

Não é possível, para Heil, que a empresa usufrua das vantagens sem assumir o ônus de suportar as consequências eventualmente danosas de tal cooperação. A decisão foi unânime.
Fonte:http://www.jurisway.org.br

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Qualquer lesão merece a respectiva indenização, seja cheque, duplicata, nota promissória e outros títulos de crédito. No entanto, o valor atribuído à indenização será fixado com o fim de inibir práticas ilícitas, somado a reparação dos danos causados. O judiciário tem sido bastante criterioso no momento de atribuir valor a indenização, para que não haja enriquecimento sem causa do ofendido.

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Médica receberá R$ 30 mil de emissora de TV por dano à imagem e à moral

A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil a indenização devida por empresa de telecomunicação por uso de imagem em telejornal, da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis. Cacilda ajuizou uma ação de dano moral após ter sua foto usada no noticiário sobre investigações da Operação Dilúvio, realizada pela Polícia Federal. Sem ter qualquer ligação com os fatos, afirmou que houve dano à sua moral e à sua imagem como profissional.

   Em 1º Grau, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou procedente a ação e determinou o pagamento de R$ 50 mil. Tanto a autora como a empresa recorreram ao TJ. A primeira, pedindo ampliação e a requerida, redução do valor.

   Na análise dos fatos, o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, observou as circunstâncias, o dano e as condições econômico-financeira dos envolvidos e decidiu pela fixação em R$ 30 mil. O argumento da empresa para eximir-se da culpa de que a foto foi fornecida pela Polícia Federal foi refutado pelo relator, que considerou o uso da imagem um "ato de livre arbítrio da ré".

   Para Heil, a emissora "deixou de proteger a autora, médica conceituada, quando divulgou no telejornal a imagem de envolvido na Operação Dilúvio, onde ela estava abraçada ao acusado, o que levou a crer a sua participação na investigação". (AC n.º 2009.014894-3)

Fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=48286

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5 histórias de criminosos capturados graças a seu 'amor' por redes sociais

Como profissional da area de informática e agora academica do curso de direito , interesso-me pelas duas ... Achei muito interessante essa noticia, vale a pena conferir:

http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/03/22/5-historias-de-criminosos-capturados-gracas-a-seu-amor-por-redes-sociais/

O que é a lei Maria da Penha e onde ela está em vigor?

A Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada e está em vigor desde o ano de 2006, com a finalidade de coibir, combater e punir a violência doméstica praticada em função do gênero, ou seja, a lei visa amparar mulheres que sofrem violência dentro de seus lares, sejam estas esposas, mães, filhas. O nome Maria da Penha refere-se a Maria da Penha Maia Fernandes, protagonista de uma história trágica, vítima de violência doméstica pelo marido Marco Antonio Heredia, que tentou matá-la com tiros enquanto dormia, e acabou relegando-a ao uso de cadeira de rodas, vez que em consequência da violência sofrida ficoou paraplégica. O processo se arrastou por muitos anos no Ceará, sem que houvesse solução de continuidade, engavetado aqui e ali. O Brasil sofreu condenação internacional em função deste descaso e, a lei é, além da regulamentação do disposto no artigo 226, da CF/88, uma resposta à reação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica, restando o Brasil condenado ante à inércia na condução do processo original. Além de definir violência doméstica, coibições e punições para delitos a ela relacionados, a lei também criou os Juizados Especiais de Violência contra a Mulher, já instalados e funcionando no Poder Judiciário brasileiro. A isto acrescente-se que há trabalho do CNJ que visa equiparar em campo nacional a prestação de serviços dos Juizados, tendo, inclusive publicado manual correlato, que pode ser acessado no site do órgão.
Fonte:http://www.direitolivre.com.br

Cursos de Direito online

Achei esse site onde existem varios cursos online relacionados ao curso de direito

http://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp

Este site nao fornece certificado, mas é otimo como apoio aos estudos, é preciso apenas fazer um pequeno cadastro

Filmes com temas Juridicos

Um Crime de Mestre
Legalmente Loira
Jogo de Amor em Las Vegas
Diamante de Sangue
O Júri
Erin Brockovich - Uma Mulher de Talento
O Exorcismo de Emily Rose
V de Vingança
Advogado do Diabo

Fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/filmes.asp

Dicas de material

No site http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ ,é possivel baixar todos os códigos da área de Direito e o melhor ainda GRATUITAMENTE.