23 de jun. de 2010

Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

O eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal deixará de ser punido com uma série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O fim de sete punições está previsto em projeto de lei (PLS 244/06) do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto mantém apenas a multa que varia de R$1,05 a R$35,10 para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição. No entanto, o eleitor pode ficar livre, por exemplo, da proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público.
O eleitor que não tiver votado nem se justificado também poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Tudo isso é proibido pelo Código Eleitoral em vigor.
Marco Maciel considera todas estas restrições "de constitucionalidade duvidosa", alegando violação de princípios fundamentais, como o da cidadania. Para ele, a multa imposta, bem como a possibilidade de cancelamento do registro caso o eleitor deixe de votar em três pleitos consecutivos, já são "medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo voluntário do eleitor".
- Continuo defensor do voto obrigatório, por entender que o voto não é só um direito, mas um dever. É fundamental enraizar essa consciência cívica no exercício da cidadania democrática - argumentou Marco Maciel.
O relator do PLS 244/06, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. Na sua avaliação, as penas de multa e perda do título a partir da terceira ausência consecutiva em pleitos são suficientes, "até porque o voto, apesar de obrigatório, é, essencialmente, um direito do cidadão".
O relator foi favorável à aprovação do projeto, com uma emenda determinando como prova de alistamento a apresentação de certidão fornecida pela Justiça Eleitoral. O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.
Simone Franco / Agência Senado
Fonte:Jurisway

22 de jun. de 2010

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Alegar e nao provar é o mesmo que não alegar

Falta de provas anula indenização

O juiz da 5ª vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por R.R.S. O autor solicitou a condenação da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), após ter ingerido uma bebida com corpo estranho no interior da garrafa.
O requerente alegou que, ao ingerir um copo de uma determinada marca de cerveja, começou a sentir fortes cólicas e vômitos. Ao verificar a garrafa, encontrou um pedaço de arame enferrujado dentro do recipiente. Ainda conforme alegações dele, o estabelecimento estava repleto de clientes no momento do ocorrido, o que ocasionou um aglomerado de pessoas, tornando o fato público e comentado, o que o teria exposto ao constrangimento. R.R.S. disse também ter acionado a polícia que registrou boletim de ocorrência.
A Ambev apresentou contestação, apontando que o autor da ação não comprovou suas alegações. Descreveu os procedimentos de fabricação de seus produtos e solicitou que o pedido de indenização fosse tido como improcedente. Comprovou ainda que a produção de bebidas atende perfeitamente ao controle de qualidade exigido.
O magistrado citou não haver provas nos autos que a suposta indisposição física que atingiu o autor teria sido provocada pela ingestão da cerveja. "Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, segundo o princípio que rege o Processo", considerou o juiz. Disse também que o autor deveria comprovar que a bebida contida na garrafa com o pedaço de arame efetivamente foi a causadora do dano, o que não se deu, deixando evidente a falta de culpa contra a companhia. Ficou claro que R.R.S. não apresentou nenhuma prova de que sua saúde teria sido prejudicada após o incidente, anulando o pedido por danos morais.

Quanto aos danos materiais pleiteados, o autor requereu indenização no valor de R$ 5 mil, que seria correspondente a aquisição de medicamentos para aplacar as dores e possíveis sequelas oriundas da ingestão da cerveja. No entanto, novamente ficou evidente a ausência de provas para embasar o direito ao ressarcimento, uma vez que não houve confirmação de que R.R.S. sofreu perdas materiais com qualquer gasto. Por fim, o magistrado considerou improvável que alguém tenha despesas que alcancem o valor requerido, para combater crises de vômitos e cólicas.
Diante dos fatos, o juiz Antônio Belasque Filho julgou improcedente a petição de R.R.S. pela falta de provas periciais e testemunhais. Sendo assim, isentou a empresa AMBEV da condenação de indenizar o requerente. Por ser de 1ª instância, essa decisão está sujeita a recurso.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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Fonte : jurisway